A Cidadania no Brasil e no Mundo

A CIDADANIA NO BRASIL

A despeito de precisas conceituações, do ponto de vista jurídico, no tocante a nacionalidade e a soberania, o termo CIDADANIA vem assumindo, hodiernamente, sob o aspecto sociológico e político, um caráter mais ligado a uma nova acepção de INDIVÍDUO, mais ampla e abrangente, implicando em posturas cujo referencial passa a ser muito mais o PSICO-SOCIAL do que o JURÍDICO propriamente dito.

Há escassa literatura sobre esse novo aspecto de Ci¬dadania, sendo de se destacar um ensaio, ainda que superfici¬al, sobre o assunto, de ROBERTO DA MATTA inserido em seu li¬vro “A Casa e a Rua” (Editora Guanabara, 1987). Nesse ensaio, o autor aborda diversos aspectos do tema no Brasil e chega a compará-los com situações de outros países sem, todavia, aprofundar-se quanto às origens da frágil Cidadania brasileira, do ponto de vista de formação da Sociedade, o que implicaria evidente¬mente em estuda muito mais apurado.

Os aspectos sociológicos de Cidadania, abordados por Roberto Da Matta, embora de alguma curiosidade romanesca, não chegam ao caráter científico que pretendemos dar a este traba¬lho. Na verdade acredita-se que a fragilidade da Cidadania se situe muito mais ao nível das dificuldades de organização da Sociedade, no Brasil, por motivos de natureza política do que propriamente pelas curiosidades culturais trazidas à luz por Da Matta.

É de grande importância, nesse sentido, buscar-se as origens do PATERNALISMO, via Estado Autoritário, como fator desagregador de qualquer movimento no sentido da organização da Sociedade Brasileira. Para tanto indispensável se torna um estudo que remonte as origens do próprio Estado a fim de que se possa determinar o momento histórico preciso onde o “trauma” da “castração” da iniciativa do indivíduo, na formação do Estado brasileiro, tenha se dado efetivamente. Suspeita-se que tenham sido vários esses momentos históricos, por superposição, imprimindo à Sociedade Brasileira uma (de-)formação paternalista e dependente, incompatível com o sentido de conquista inerente às sociedades organizadas onde a Cidadania floresceu e vingou. Nesta mesma raiz e na razão inversa está a hipertrofia do Estado Brasileiro, causa e conseqüência do infantilismo da nossa Cidadania. Senão vejamos: um momento histórico crucial para a vida dos povos é o de sua independência. O próprio conceito histórico da palavra cidadão, como ficou vis¬to, resulta de movimentação social intensa, quer na França quer nos Estados Unidos, no sentido da participação efetiva do INDIVÍDUO na nova ordem social estabelecida – via revolução. O episódio da Inconfidência Mineira que, na comparação histórica, traria o embrião da organização da sociedade, no Brasil, foi abortado por um golpe autoritário da Coroa Portuguesa, pu¬nidos exemplarmente os nossos citoyens, com a guilhotina funcionando às avessas (forca e esquartejamento para os Inconfiden¬tes). Nossa “Independência” viria de forma paternalista, qua¬se trinta anos depois, pela mão de um “Imperador” e atendendo a divergências do Governo com as Cortes de Portugal.

Também a queda do Império e a Proclamação da Repú¬blica, no Brasil, deixaram de corresponder a um momento histórico em que se fizesse presente de algum modo a Sociedade organizada e o sentido político/sociológico da conquista. Foi, na verdade, um movimento de quartéis para retirar o poder das mãos de um Imperador já de fato exaurido, com as horas conta¬das pelo “Baile da Ilha Fiscal”… A Cidadania não se fez presente nem mesmo na Abolição da Escravatura, outra doação paternalista representada por sucessivos atos de concessão de direitos que culminaram com a Lei Áurea, editada pelo poder imperial e longe dos requisitos revolucionários da conquista.

Mais adiante, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho -, redigida por Lindolfo Collor e editada por Getúlio Var¬gas, não resultou, igualmente, de nenhuma conquista do sindicalismo brasileiro através de lutas operárias e greves reivindicatórias. Foi isto sim, um ato de benevolência e generosidade do “Pai dos Trabalhadores” para com a massa sindical brasi¬leira.

A “preocupação” de Getúlio com os trabalhadores foi tanta que chegou a “criar” para eles um Partido político: o PTB…

Aliás, a história dos partidos políticos no Brasil é outro dado de extrema significância no entendimento da infante Cidadania em nossa terra. Os partidos políticos, no Brasil, nunca representaram as forças da Sociedade organizadas espon¬taneamente. Sua organização sempre foi (com as exceções recentes que justificam a regra) vertical, de cima para baixo como se fossem concessões do Estado. Nunca dados da So¬ciedade organizada. Nunca atributos da Cidadania. Não é por acaso que assim o sejam no Brasil. Nada resume de modo mais claro a vida democrática de um país do que o livre funcionamento de suas instituições políticas, aí incluídos os partidos políticos e a representação eleitoral. A criação e a dissolução de partidos políticos no Brasil tornou-se prática comum, principalmente em períodos de exceção e sua falta de legitimidade engendrou uma espécie de “circulação colateral” no organismo político enfardado: as associações de moradores, os órgãos de classe e as representações religiosas passaram a falar em nome da Sociedade durante o Estado Autoritário.

Refletir sobre os dados de origem sociológica que transformaram os cidadãos brasileiros nesses verdadeiros “zum¬bis” do Estado, sem alma e sem organização, ignorantes de suas prerrogativas e deveres é tarefa grandiosa e requer fôlego por parte de quem se dispõe a executá-la. Impossível seria realizá-la a contento em trabalho desta natureza. De toda sorte não se contesta a existência de raízes psico-sociais conformistas na formação do cidadão brasileiro. É que o Estado Pa¬ternalista e autoritário no Brasil que a tudo procurou prover, não proveu a Educação, dado essencial à consciência da Cidadania. Essencial para a autocrítica social. Essencial para o fortalecimento das próprias instituições. E como dado anteri¬or, realidade filosófica anterior da Educação, a Cultura.

Nesse sentido, contemporaneamente, a Televisão vem liquidando com o pouco que existe de cultura brasileira e consciência organizativa à disposição da Cidadania. Aliada maior de um projeto silencioso e mórbido irresponsavelmente posto em prática pelas elites dominantes, de pura alienação do cidadão brasileiro, a televisão hoje se inclui, curiosamente, en¬tre os meios político-sociais (outro e o próprio Estado) que fugiram completamente ao controle do Cidadão, constituindo-se numa arma poderosíssima de alienação e completamente “au dehors” do seu poder de fiscalização. Trata-se de um sofistica¬do meio de “robotização” dos cidadãos com aprimoramentos tecnológicos cada vez maiores, concentrador de um poder jamais ima¬ginado quer por Maquiavel, quer por Montesquieu, quer por Guttemberg ou mesmo Marx. Como já tivemos oportunidade de obser¬var, é uma nova forma de “coronelismo” muito mais avançado e de efeitos muito mais deletérios do que as formas tradicionais.

Essa alienação cultural, potencializada pelo confor¬mismo enquanto seqüela da (de-)formação paternalista e autoritária, imprimiu um caráter inerte ao Cidadão brasileiro gerador de certa passividade em sua relação com o Estado. Por es¬se motivo o próprio Estado se hipertrofiou, desenvolvendo uma enorme e incontrolável máquina burocrática à qual Roberto Da Matta faz menção, ainda que passageira, no episódio fantástico em que Alexis de Tocqueville aguardaria sua vez na fila da Al¬fândega brasileira sem compreender o privilégio dado pela burocracia aos “amigos do Rei”. É que a inorganicidade da Cidada¬nia brasileira, sua desarticulação e passividade, em última a¬nálise, permitiram a ocupação pelo Estado de muitas funções cuja iniciativa deveria estar reservada a ela, como o ato de fiscalizar a coisa pública, por exemplo. Ou ainda majorar vencimentos e proventos de servidores públicos, seus tetos e limites. A coisa pública para o cidadão brasileiro, é uma extensão da coisa privada apenas no tocante a interesses imediatos, ou seja, a vantagens que particularmente possa extrair daquela. Não o é onde o deveria ser: a Rua como extensão da Casa; o coletivo como extensão do individual.

Outro dado importante nessa relação Cidadão-Estado, é o distanciamento entre o cidadão e a fonte do poder políti¬co. Na medida em que a organização do Estado brasileiro pade¬ça da falta de mecanismos legislativos e judiciários como de fato padecido tem, ao longo dos tempos, que imprimam maior a¬gilidade nessa relação, a inércia da Cidadania imporá a impunibilidade ao aparelho do Estado, perpetuando a corrupção.

Mecanismos já adotados em outros países a serviço da Cidadania como o voto DISTRITAL, o “OMBUDSMAM” ou o “DEFEN¬SON DO POVO”, os “AYUNTAMIENTOS” na Espanha, Tribunais de Pe¬quenas Causas, o Hospital Distrital, a Representação Local, etc., no Brasil, são elementos pouco conhecidos quando não completamente desconhecidos e jamais implementados.

A impotência da Cidadania está igualmente expressa no descaso à Lei e à Autoridade na medida em que se dá esse distanciamento da fonte do poder político pelo cidadão comum. Por exemplo:

Como o cidadão não tem influência para instalar ou retirar um sinal de trânsito ao nível da sua comunidade, o si¬nal de trânsito passa a ser uma complementaridade e não uma essencialidade no equipamento público. Daí começar a desres¬peitá-lo inicialmente à noite tendo por justificativa o medo de assalto nos cruzamentos para, num segundo momento, pura e simplesmente avançá-lo, sem nenhuma justificativa exceto a pressa inerente a vida nos grandes centros urbanos.

“Historicamente”, diz Mirkine-Guertzévitch, “a lei é sempre uma transação. Este é o motivo porque a lógica jurídica sozinha não é capaz de explicar o Direito.” (B. MIRKINE¬-GUETZÉVITCH, Les Constitutions Européennes – Presses Universitaires de France – Paris 1951). A existência prévia dessa transação ou pacto é o que da maior ou menor teor de legitimidade à lei. A legitimidade, por sua vez, está na razão direta do maior ou menor teor de representatividade dada ao legisla¬dor. E essa representatividade é atributo da Cidadania.

Se a relação do eleitor com o seu representante eleito se dá esporadicamente ou nunca se dá (como na maioria dos casos) exceto pelo voto na urna em um personagem distante ou numa legenda cujo significado dos aglomerados de iniciais mui¬tas vezes são ignorados pelo cidadão, o teor de representatividade é baixo. E por força de conseqüência, baixo será o teor de legitimidade da norma legislativa que venha a ser exarada pelo representante. Assim a Cidadania está mal exercida pelo distanciamento do cidadão da fonte de poder.

Outro aspecto negativo gerado por esse distanciamen¬to é a questão da impunibilidade dos atos do representante e¬leito pelos mecanismos de fiscalização postos à disposição do eleitor. Na hipótese do representante eleito frustrar ou de qualquer modo trair a vontade do eleitor, ainda assim estará imune, por uma série de artifícios legislativos, da ação de cobrança punitiva do próprio eleitor. E, muitas vezes, passa ao largo da própria punição da não-reeleição, tão distante está o poder de verificação de sua atuação parlamentar pelo eleitor-cidadão comum. Meca¬nismos como o voto distrital e o voto misto não são adotados no Brasil por motivos que escapam ao entendimento da maior parte dos especialistas no assunto, mantendo-se esse distanciamento perverso na relação eleitor/representante-eleito, com todos os inconvenientes daí decorrentes e acima relacionados.

Identicamente, ao nível da organização administrati¬va do Estado e no sistema federativo brasileiro, o tratamento dado a um município como São Paulo ou Rio de Janeiro é praticamente o mesmo ao conferido a um município como Paty do Alferes ou Cachoeira Dourada. Isto se dá sem que haja qualquer diferenciação demográfica numa série de planos administrativos de natureza tributária, de poder de polícia, de localização e limitação de ser¬viços públicos pelo número de habitantes, prevalecendo os macro-sistemas de saúde, segurança, educação, transportes, obras e serviços públicos de lixo, esgoto, água, etc.; cujas decisões fogem completamente as expectativas da Cidadania, sendo na maior parte das vezes objeto de meras elucubrações de buro¬cratas que habitam em regiões administrativas completamente diferentes daquela onde se implanta a obra ou o serviço público.

Não é incomum, por outro lado, comunidades despoja¬das dos mínimos requisitos infra-estruturais de dignidade ur¬banística e social regerem-se por códigos próprios, nelas proliferando a figura do “justiceiro” a garantir prerrogativas da Cidadania aos seus cidadãos, como prova da sua autoridade, muito assemelhada a dos “xerifes” do Far West norte-americano, independente do grau de comprometimento que tenham com o “crime” dos “códigos” tradicionalmente aceitos pelo restante da Socie¬dade. Esses personagens exercem, enquanto dura sua (geralmen¬te efêmera) existência, o papel de liames entre as demandas daquele extrato social e sua efetiva execução sob a forma de segurança, proteção e distribuição de outros benefícios como transportes para gestantes, feridos e até alimentação. São por isso considerados como verdadeiras lideranças comunitárias e suprem a ausência do Estado.

É bastante significativo, ainda pela vertente histórica da formação do Estado Nacional no Brasil, o fato de que a Federação não decorreu de lutas de conquista nem de pactos entre as unidades autônomas, mas sim da cópia estereotipada de modelos de Estados cuja formação histórica se deu por motivos muito diversos da nossa.

LÉON DUGUIT, em seu TRAITÉ DE DROIT CONSTITUTIONNEL, t. III p. 77, observando o nosso País, por essa ótica, regis¬tra que:

“le type d’État fédéral où le fédéralismo résulte d’une déclaration unilatérale de volonté émanant d’un groupe de gouvernants centraux est assurément le Brésil. État unitaire et empire héréditaire, le Brésil renverse en 1889 le régime impérial. Le gouvernement provisoire proclame la République des États Unis du Brésil. Une assemblée constituante réunie le 15 novembre 1890 vote la Constitution de cette nouvelle république fédérale. Ici le régime fédéral ne résulte pas du con¬cours des volontés de plusieurs groupes de governants.”

Além desse registro de DUGUIT, JOSÉ NILO DE CASTRO em seu estudo de Direito Constitucional Comparado “MORTE OU RESSURREIÇÃO DOS MUNICÍPIOS”, tese de doutorado do autor em Direito Público pela “Université de Droit d’Économie et de Sciences Sociales de Paris”, publicada pela Editora Forense em 1985, sob o mesmo título, informa que o MUNICÍPIO reconhecido cons¬titucionalmente, segundo HELLY L. MEIRELLES

“…é a grande característica de nossa Federação, a única de todos os Estados fede¬rais a reconhecer ao Município este “status constitucional”. Com efeito o Muni¬cípio brasileiro é uma entidade integrante da Federação. Essa integração é uma peculiaridade nacional. Em nenhuma ou¬tra nação se encontra o Município constitucionalmente reconhecido como peça do regime federativo. Dessa posição singu¬lar do Município brasileiro é que resul¬ta sua ampla autonomia político-administrativa, diversamente do que ocorre nas demais federações em que o Município é circunscrição territorial meramente administrativa.” (CASTRO, J. N. , Op. Cit. p. 36)

Não é portanto, o “status constitucional”, a que se refere JOSÉ NILO DE CASTRO, conferido ao Município, o suficiente para ampliar, do ponto de vista sistêmico, a ação da Cidadania. Ao contrário, no caso brasileiro, dada a origem autoritária de sua inserção constitucional, é até um complicador, na medida em que impediu sua proliferação necessária ou maior autonomia dada ao Distrito, como subdivisão administrativa indispensável à organização da Sociedade no Brasil, já que a França por exemplo, sendo uma República Unitária de menos da metade da população do Brasil, e sendo um país já desenvolvido do ponto de vista sócio-econômico, possui mais de 36.000 “communes” para um território quase dezessete vezes menor do que o Bra¬sil. No Brasil, os Municípios são pouco mais de 4.000 e todo tipo de burocracia é interposta para que os cidadãos não se organizem através da emancipação municipal. Aliás, já o próprio substantivo emancipação dá bem a medida do paternalismo implícito na instituição municipal em nossa Pátria.

O mesmo ALEXIS DE TOCQUEVILLE, revivido fantasiosamente por ROBERTO DA MATTA na cômica situação alfandegária já descrita, na verdade assim se pronuncia a propósito de CIDADA¬NIA e MUNICÍPIO em seu “DE LA DÉMOCRATIE EN AMÉRIQUE”, Paris, Gallimard, 1951, livre I chapitre 5, nº 59:

“…É, portanto, no Município que reside a força dos povos livres. As instituições municipais são para a liberdade o que as escolas primárias são para a ciência; colocam-na ao alcance do povo; per¬mitem-lhe saborear seu uso tranqüilo, habituam-no a servir-se dela. Sem instituições municipais, uma nação pode escolher um governo livre mas não possui o espírito da liberdade.”

Fonte: Autor Desconhecido (Recebido por e-mail)

Constituição

Constituição (ou Carta Magna), se rígida, é o conjunto de normas (regras e princípios) supremos do ordenamento jurídico de um país. A Constituição limita o poder, organiza o Estado e define direitos e garantias fundamentais. Se for flexível suas normas desempenham a mesma função mas encontram-se no nível hierárquico das normas legislativas.

A teoria constitucional moderna – técnica específica de limitação do poder com fins garantístas – tem a sua origem nas Revoluções Estadunidense e Francesa e coincide com a positivação dos direitos fundamentais.

A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Carta Magna.
Preâmbulo da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891)
Preâmbulo da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891)

A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário (cujo poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. A reforma (revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário. Se for uma Constituição escrita e rígida exigirá procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que exige para a criação de leis ordinárias.

Muitas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de algumas normas consideradas fundamentais(núcleo intangível).

No Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988), essas normas são conhecidas como cláusulas pétreas, e são previstas pelo art.60 (implicitamente irreformável), que também prevê além das cláusulas pétreas(limitações materiais), limitações circustânciais e formais.

Nos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivado decorrente.

A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituições rígidas são os mecanismos de controlo de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional (controle difuso) ou anulá-las quando uma norma,em tese,violar a Constituição (controle concentrado).

As demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais) devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de uma norma infra-constitucional (constitucionalidade formal) nem o conteúdo da Constituição (constitucionalidade material).

Fonte: Wikipedia

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